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Consentimento
Aceitar e rejeitar são apresentados com a mesma relevância. A preferência é guardada por um período máximo de 24 meses e pode ser alterada a qualquer momento. O CALAPPA volta a solicitar a escolha antes desse prazo se houver alterações materiais nas finalidades, terceiros ou política.
Retirada do consentimento
As preferências de privacidade permanecem acessíveis no rodapé do site. Retirar o consentimento é tão simples como concedê-lo.
Quadro jurídico aplicável
Em Portugal, o RGPD aplica-se em conjunto com a Lei n.º 58/2019. Para armazenamento ou acesso a informação no equipamento terminal e regras de privacidade nas comunicações eletrónicas aplica-se também a Lei n.º 41/2004, nomeadamente o seu artigo 5.º. Normas imperativas específicas prevalecem quando aplicáveis.